Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6732, de 25 de novembro de 2020
Nº 6732/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Segurança e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criado o Selo Empresa Amiga da Segurança, no Distrito Federal.
Parágrafo únicoO disposto no caput visa estimular, valorizar e reconhecer as pessoas jurídicas que contribuam para a melhoria da estrutura física e das ações relativas à segurança pública, nos termos do art. 6º, XXII, da Lei federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 2.
A concessão do Selo destina-se às empresas que atendam a um dos seguintes requisitos:
Iproporcionem aos servidores de segurança pública e militares das Forças Armadas acesso a seus estabelecimentos e serviços, tais como sanitários, água, internet, sala de estudo ou descanso, entre outros;
IIcontribuam de forma efetiva com a segurança pública do Distrito Federal, por meio de doações de qualquer espécie;
IIIrealizem iniciativas voltadas à valorização e ao fortalecimento da segurança pública do Distrito Federal.
Art. 3.
A adesão ao Selo Empresa Amiga da Segurança se dá na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 4.
A pessoa jurídica que contribua na forma do art. 2º de forma efetiva recebe do poder público, como reconhecimento de responsabilidade social, um selo com a descrição Empresa Amiga da Segurança.
Art. 5.
As pessoas jurídicas detentoras do Selo Empresa Amiga da Segurança podem divulgá-lo em suas ações promocionais e publicitárias.
Art. 6.
O poder público não tem ônus de nenhuma natureza e não concede quaisquer prerrogativas às pessoas jurídicas além da prevista no art. 5º.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA