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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6724, de 23 de novembro de 2020

Nº 6724/2020

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(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)

Institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituída a Política de Assistência Medicamentosa Integral, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS os remédios de uso contínuo que lhes sejam prescritos em tratamento regular.
Art. 2.
Os interessados devem demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
Iresidir no Distrito Federal;
IIestar regularmente cadastrados junto à Secretaria de Estado de Saúde;
IIIpassar por avaliação da assistência social da saúde;
IVestar controlados dentro do quadro clínico de suas doenças.
Art. 3.
A periodicidade da entrega é, preferencialmente, mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como do prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4.
A implementação da Política de Assistência Medicamentosa Integral fica a cargo do Poder Executivo, que a deve realizar de forma direta ou indireta, mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega.
Art. 5.
Fica estabelecido o prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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