Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6724, de 23 de novembro de 2020
Nº 6724/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)
Institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 1º de dezembro de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente