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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6722, de 23 de novembro de 2020

Nº 6722/2020

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(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Reginaldo Veras)

Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Esta Lei institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA data a que alude o caput é comemorada todos os anos, na semana do dia internacional da mulher, 8 de março.
Art. 2.
Sem prejuízo de disposição ulterior, durante a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica, o poder público distrital deve promover eventos e atividades de cunho educacional e cultural que tenham por tema o combate à violência doméstica, sendo direito das crianças e adolescentes terem nas escolas privadas e públicas do Distrito Federal palestras e eventos educativos sobre a Lei Maria da Penha.
Art. 3.
O Poder Executivo fica autorizado a efetuar parcerias, convênios ou contratos com instituições privadas, na forma da legislação de regência, para efetivar as políticas públicas necessárias à execução desta Lei.
Art. 4.
Cabe ao Poder Executivo regulamentar a aplicação desta Lei, no prazo de até 120 dias.
Art. 5.
Até que haja total regulamentação desta Lei, é direito dos adolescentes da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal serem informados em palestras e eventos sobre os termos da violência doméstica e seus mecanismos de combate previstos na Lei Maria da Penha.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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