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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6717, de 17 de novembro de 2020

Nº 6717/2020

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Art. 1.
É obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos de provas ou de provas e títulos realizados por órgão da administração pública do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA divulgação pública de que trata o caput deve ser efetuada por meio da disponibilização de informações nas páginas eletrônicas da entidade realizadora do concurso e do órgão responsável pelo certame.

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados por órgão da administração pública do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O órgão da administração pública responsável pelo concurso público deve efetuar a divulgação da movimentação financeira relacionada ao respectivo concurso da seguinte forma:
Ivalor total arrecadado a título de inscrição;
IInúmero de candidatos inscritos para cada cargo;
IIInúmero de candidatos que obtiveram isenção do pagamento da taxa de inscrição;
IVgastos efetuados com:
a)divulgação do concurso;
b)elaboração das provas;
c)fiscalização das diferentes etapas do certame;
d)correção das provas;
e)publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso;
f)local e logística;
g)qualquer outra despesa com o certame.
Art. 3.
O Poder Executivo deve regular a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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