As despesas realizadas com os recursos relativos ao PDPAS estão sujeitas às restrições discriminadas a seguir, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pela SESDF e outros órgãos competentes do governo do Distrito Federal: (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709055-30.2021.8.07.0000 de 26/03/2021)Ias aquisições e contratações efetuadas com recursos da PDPAS submetem-se ao disposto na lei geral de licitação, em sua vigente redação; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709055-30.2021.8.07.0000 de 26/03/2021)
IIas contratações de serviços para reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e da rede lógica, bem como na estrutura física, que impliquem alterações nas características originais do prédio devem ser precedidas de anuência da SES-DF; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709055-30.2021.8.07.0000 de 26/03/2021)
IIIa aquisição de materiais e a contratação de serviços pode ser feita por dispensa de licitação, não ultrapassando o limite previsto na lei de licitação para dispensa em razão de valor do objeto; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709055-30.2021.8.07.0000 de 26/03/2021)
IVquando a aquisição de material ou a contratação de serviços ultrapassem o limite de que trata o inciso III, a licitação é realizada na modalidade pertinente, pelo nível central da SES-DF; (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709055-30.2021.8.07.0000 de 26/03/2021)
Vsomente podem ser adquiridos, suplementarmente, medicamentos, materiais de consumo e outros insumos, quando não haja, na SES-DF, atas de registro de preços vigentes relativas ao item a ser adquirido; não haja disponibilidade do item em qualquer outra unidade da rede pública de saúde; e esteja devidamente caracterizada relevância dessa aquisição para a saúde individual ou coletiva da população beneficiária. (Inciso Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709055-30.2021.8.07.0000 de 26/03/2021)
Parágrafo únicoNão são consideradas como fracionamento de aquisição as despesas relativas aos insumos adquiridos por mais de uma UED, quando estes estiverem destinados a populações residentes em espaços geográficos distintos, em conformidade com a normatização complementar da SES-DF. (Parágrafo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0709055-30.2021.8.07.0000 de 26/03/2021)