Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6706, de 4 de novembro de 2020
Nº 6706/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica durante a suspensão de aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Brasília, 04 de novembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA