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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6703, de 26 de outubro de 2020

Nº 6703/2020

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(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As instituições de ensino público e privado do Distrito Federal devem fornecer diploma em braille aos alunos com deficiência visual que concluam o ensino fundamental, médio e superior.
Parágrafo únicoEntende-se por sistema braille o método de comunicação tátil.
Art. 2.
A emissão do documento previsto nesta Lei deve ser acompanhada da impressão tradicional.
Art. 3.
As pessoas já diplomadas podem requerer das instituições referidas no art. 1º a emissão gratuita dos diplomas, com a devida adaptação de acessibilidade visual.
Art. 4.
Cabe às instituições de ensino o ônus pela confecção ou adaptação do documento em braille.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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