Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6703, de 26 de outubro de 2020
Nº 6703/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)
Dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 26 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA