Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6702, de 26 de outubro de 2020
Nº 6702/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)
Institui o Dia da Adoção Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia da Adoção Animal, a ser comemorado no dia 4 de outubro de cada ano, visando a aumentar o número de adoções e combater o abandono de animais.
Art. 2.
O Dia da Adoção Animal deve ser incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, cabendo aos órgãos competentes definir a programação das comemorações.
Art. 3.
Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público deve celebrar parcerias com entidades ligadas à causa animal.
Art. 4.
O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA