Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6697, de 21 de outubro de 2020
Nº 6697/2020
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam alterados na Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, os anexos: II - Anexo de Metas Fiscais - e complementos; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária - Texto e Anexos, na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.