Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6689, de 28 de setembro de 2020
Nº 6689/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 6 de outubro de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente