Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6684, de 28 de setembro de 2020
Nº 6684/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Delegado Fernando Fernandes)
Dispõe sobre a gratuidade de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal aos beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 6 de outubro de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 19/10/2020
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2020 p. 1, col. 1