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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6682, de 24 de setembro de 2020

Nº 6682/2020

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Art. 1.
Fica instituído o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes, nas escolas da rede pública do Distrito Federal, com objetivos e ações dispostos nesta Lei.

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
São objetivos e ações do Programa:
Idetectar a doença ou evidências de possibilidades de a enfermidade vir a ocorrer, visando evitar ou protelar seu aparecimento;
IIefetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes;
IIIevitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador de diabetes;
IVconscientizar a comunidade escolar sobre o tema;
Vtrabalhar a adequada alimentação dos portadores de diabetes ou dos que apresentem risco de seu aparecimento;
VIaglutinar ações e esforços tendentes a maximizar os efeitos benéficos deste Programa;
VIIarticular os sistemas de ensino, bem como os conselhos de educação e de saúde e de alimentação escolar.
Art. 3.
Para a concretização dos objetivos do referido Programa, são adotadas as seguintes ações pelas escolas da rede pública de ensino:
Iidentificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de diabetes;
IIconscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas no que tange aos sintomas da hipoglicemia e à gravidade da doença;
IIImanutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo Programa e suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
IVabordagem do tema, quando da realização de reuniões de associações de pais e mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com eles para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da doença, entre outras finalidades.
Art. 4.
No intuito de potencializar e garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluído dos benefícios desta Lei, por ocasião da matrícula os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes devem responder, sob a orientação de profissionais da área de saúde, a questionário elaborado de modo a serem obtidas informações suficientes a fim de propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê-la.
§ 1ºAnalisadas as respostas aos questionários e evidenciados sintomas que apontem possibilidade de a criança ou o adolescente ser portador de diabetes, os pais ou responsáveis devem ser orientados a comparecer a posto médico para consulta médica e exame para confirmação da doença.
§ 2ºDiagnosticado o diabetes, o médico responsável comunicará o fato à direção do estabelecimento de ensino e aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente, para que sejam tomadas as medidas necessárias a seu adequado atendimento.
§ 3ºNo caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem a possibilidade de a criança ou o adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável deve tomar as mesmas providências constantes do § 2º, com especial ênfase no aspecto da reeducação alimentar, considerando:
Iidade e número de crianças atendidas em cada estabelecimento de ensino;
IIrelatório mensal informando cardápio servido diariamente;
IIIquadro demonstrativo da melhoria, ou não, do aproveitamento escolar das crianças e dos adolescentes atendidos pelo referido Programa.
Art. 5.
Participam de forma efetiva de todas as fases do Programa os conselhos de alimentação escolar no Distrito Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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