Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6670, de 21 de setembro de 2020
Nº 6670/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem meios para que o consumidor possa acompanhar o registro de cada produto na caixa registradora.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizar meios para que o consumidor possa acompanhar o registro de cada produto na caixa registradora.
§ 1ºA informação da caixa registradora deve estar visível para o consumidor, de forma adequada e clara, com especificação correta de quantidade, características e preço dos diferentes produtos registrados.
§ 2ºA obrigação prevista no caput somente se aplica aos estabelecimentos comerciais que possuem sistema de máquina registradora de preços com monitor de vídeo ou equipamento eletrônico similar.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA