Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6668, de 15 de setembro de 2020
Nº 6668/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Altera a Lei nº 577, de 26 de outubro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a promover o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 577, de 26 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, todos os atos necessários ao cadastramento de guardadores e lavadores de veículos que estejam atuando nessas atividades nos estacionamentos localizados no Distrito Federal.
§ 1ºO exercício das atividades previstas nesta Lei só pode ser efetuado por pessoas previamente cadastradas e devidamente identificadas, mediante uso de uniformes padronizados a ser definidos pela Secretaria de Estado de Trabalho, cuja confecção pode ser custeada por meio de publicidade comercial.
§ 2ºA Secretaria de Estado de Trabalho, após o cadastramento, fornece o crachá de identificação, com foto, que deve ser obrigatoriamente utilizado pelo cadastrado.
Art. 2.
O art. 2º da Lei nº 577, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: A Secretaria de Estado de Trabalho promove, periodicamente, o treinamento dos lavadores e guardadores de veículos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA