Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6667, de 15 de setembro de 2020

Nº 6667/2020

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criado o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde.
Parágrafo únicoO programa a que se refere o caput:
Ié realizado nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal que desenvolvam atividades no atendimento ao público;
IIaplica-se somente aos alunos que, aprovados em todas as demais fases do curso, estejam em fase de estágio.
Art. 2.
Os alunos matriculados no programa de estágio fazem jus a bolsa-auxílio, com valor fixado pela SES/DF.
Parágrafo únicoO valor da bolsa é custeado por parte dos recursos orçamentários alocados anualmente para os programas de estágio em andamento mantidos pelo Poder Executivo.
Art. 3.
O Poder Executivo do Distrito Federal deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo