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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6654, de 17 de agosto de 2020

Nº 6654/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Torna obrigatória a publicação da estimativa de gastos, como forma de transparência, no caso de alteração de nomenclatura de órgãos que integram a administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art.74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal ficam obrigados a publicar a estimativa de despesas e o provisionamento de recursos referentes ao custeio dos serviços de arte visual, logomarca, papelaria, publicidade e propaganda nos casos de alteração da nomenclatura oriunda da extinção, criação ou modificação dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
Parágrafo únicoÉ obrigatória a publicação da estimativa de despesas com a aquisição ou adequação de bens móveis e locação de imóveis no caso de extinção, criação ou modificação de órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
Art. 2.
A estimativa de despesas de que trata esta Lei deve constar no ato normativo que trate da alteração de estrutura organizacional, exigindo-se a sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de agosto de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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