Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6645, de 17 de agosto de 2020
Nº 6645/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 21 de agosto de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente