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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6645, de 17 de agosto de 2020

Nº 6645/2020

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Ficam as empresas privadas, na contratação de serviço de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, obrigadas a observar o que dispõe a Lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Art. 2.
As empresas privadas que contratem os serviços descritos no art. 1º devem observar o piso salarial da categoria, bem como o auxílio-alimentação e o seguro de vida.
Art. 3.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator a perda do alvará de funcionamento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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