Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6640, de 21 de julho de 2020
Nº 6640/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Constituição Cidadã.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Constituição Cidadã, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA