Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6636, de 20 de julho de 2020
Nº 6636/2020
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 27.
A execução orçamentária dos subtítulos inseridos na Lei Orçamentária por emenda individual, conforme disposto no art. 150, § 16, da Lei Orgânica do Distrito Federal, fica condicionada à comunicação formal do autor à Secretaria de Estado de Relações Parlamentares do Distrito Federal.”(NR).
Art. 2.
Dê-se ao art. 28 da Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019 a seguinte redação:
“
Art. 28.
Serão consideradas emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino, a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana, ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS e, as ações e serviços públicos de segurança pública.”
Parágrafo únicoAdite-se ao Anexo XIII da Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019 - Classificação das Emendas Impositivas (LODF, art. 150, §16, I e II) o seguinte:
”ANEXO XIII - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Classificação das Emendas Impositivas (LODF, art. 150, §16, I e II)
IINVESTIMENTOS, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
..........
..........
PDAF
| Programa | Nome do Programa |
| 6221 | EDUCADF |
| Ação | Nome da Ação |
| 9068 | TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS |
IIAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
..........
..........
PDPAS
| Programa | Nome do Programa |
| 6202 | Saúde em Ação |
| Ação | Nome da Ação |
| 4166 | PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
IVAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
..........
..........
| Subfunção | Nome da Subfunção |
| 181 | Policiamento |
| 182 | Defesa Civil |
| 183 | Informação e Inteligência |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.