Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6619, de 10 de junho de 2020
Nº 6619/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Valdelino Barcelos)
Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica determinada, no Distrito Federal, a instalação de sistema de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso para idosos, bem como em creches públicas ou privadas.
Art. 2.
Os estabelecimentos a que esta Lei se refere ficam obrigados a fixar, em local visível ao público, placa identificativa de 30 centímetros de largura e 40 centímetros de comprimento, informando sobre a existência de câmeras de monitoramento interno e citando o número desta Lei.
Art. 3.
Os estabelecimentos têm o prazo de 12 meses para se ajustarem às disposições desta Lei, contando da sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei deve ser regulamentada, para garantir a sua execução, no prazo de 180 dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA