Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6603, de 28 de maio de 2020
Nº 6603/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 1º de junho de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente