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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6598, de 28 de maio de 2020

Nº 6598/2020

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)

Estabelece as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de home care no Distrito Federal e dá outras providências. (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)

Art. 1.
A retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de home care no Distrito Federal não pode ser inferior ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo para a jornada de 20 horas semanais, calculada de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas, conforme dispõe a Lei federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
§ 1ºPara efeito desta Lei, considera-se serviço de home care a atividade de saúde prestada em ambiente domiciliar que visa estabilizar, reabilitar ou curar o paciente enfermo ou em condição patológica que exija cuidados permanentes de enfermagem. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
§ 2ºNa ausência de piso estabelecido para a categoria, é adotado preferencialmente o piso da categoria cuja atividade seja mais semelhante. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
§ 3ºNa ausência de piso estabelecido para a categoria, a retirada proporcional deve considerar como referência o valor previsto para a jornada de 20 horas. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
§ 4ºTambém é objeto de avaliação da qualidade do serviço de home care a garantia dos direitos dos profissionais: (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
Iduração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto quando a jornada ocorrer por plantões ou escalas; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
IIrepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
IIIrepouso anual remunerado; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
IVretirada para o trabalho noturno superior à do diurno; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
Vadicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
VIseguro de acidente de trabalho. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
Art. 2.
A não observação do disposto nesta Lei impede a prestação do serviço no sistema de saúde do Distrito Federal. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
Parágrafo únicoOs conselhos de classe profissional podem exigir declaração de cumprimento desta Lei como requisito para registro do serviço perante o conselho regional. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)

Brasília, 1º de junho de 2020 (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)

Presidente (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 16/06/2020 (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0715523-44.2020.8.07.0000 de 08/06/2020)

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