Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6597, de 28 de maio de 2020
Nº 6597/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal, do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica para seu funcionamento e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 1º de junho de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente