Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6593, de 25 de maio de 2020
Nº 6593/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) ficam obrigadas a implantarem máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, entendem-se por máquinas os terminais de processamento de dados de cartões de crédito e débito.
Art. 2.
As empresas de que trata o art. 1º devem prover soluções de adaptabilidade de informações em áudio.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará as penalidades aos infratores, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.
As empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) têm prazo de 180 dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA