Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, podem ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:Iisolamento;
IIquarentena;
IIIdeterminação de realização compulsória de:
a)exames médicos;
b)testes laboratoriais;
c)coleta de amostras clínicas;
d)vacinação e outras medidas profiláticas;
e)tratamentos médicos específicos;
IVestudo ou investigação epidemiológica;
Vexumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VIrequisição e permissão de transporte de cadáveres;
VIIrestrição excepcional e temporária de entrada e saída no Distrito Federal, por rodovias ou aeroportos.
§ 1ºAs medidas previstas neste artigo somente podem ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e devem ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
§ 2ºFicam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
Io direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;
IIo direito de receberem tratamento gratuito;
IIIo pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o art. 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 2020. § 3ºÉ considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
§ 4ºAs pessoas devem sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarreta responsabilização, nos termos previstos em lei.