Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6588, de 25 de maio de 2020
Nº 6588/2020
(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)
Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 28 de maio de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente