Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6585, de 25 de maio de 2020
Nº 6585/2020
(Autoria do Projeto: Deputado João Cardoso)
Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 28 de maio de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente