Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6581, de 20 de maio de 2020
Nº 6581/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)
Dispõe sobre a veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização sobre doação de sangue e de medula óssea nas aberturas de shows realizados no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É obrigatória a exibição de vídeos educativos ou áudios, para fins de conscientização, sobre doação de sangue e de medula óssea na abertura de todos os showsartísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Distrito Federal.
Parágrafo únicoPara atendimento ao disposto no caput, na impossibilidade de projeção de vídeo, os organizadores dos eventos devem substituir a apresentação de vídeo por transmissão de áudio ao alcance sonoro do público participante.
Art. 2.
Entendem-se por eventos culturais os showsmusicais, teatrais e de dança, bem como acontecimentos similares, que possuam público previsto de mais de 1.500 pessoas.
Art. 3.
A projeção dos vídeos educativos deve ser feita em telas que permitam a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realize o showou evento cultural.
Art. 4.
O Poder Executivo editará decreto de regulamentação no prazo de 90 dias da publicação desta Lei, contendo sanções previstas na legislação vigente e elegendo o órgão fiscalizatório para o pleno cumprimento da norma.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA