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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6579, de 20 de maio de 2020

Nº 6579/2020

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputados Prof. Reginaldo Veras, Rafael Prudente, João Cardoso e Júlia Lucy)

Dispõe sobre Programa de Renda Temporária para os Educadores Sociais Voluntários durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Distrito Federal devido à pandemia da Covid-19.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criado o Programa de Renda Temporária para os Educadores Sociais Voluntários durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Distrito Federal devido à pandemia da Covid-19.
Art. 2.
O Programa de que trata esta Lei tem por finalidade conceder auxílio financeiro temporário, não cumulativo e emergencial aos educadores sociais voluntários que tenham perdido sua única fonte de renda em decorrência do novo coronavírus.
Art. 3.
Para se habilitar ao benefício, o educador deve comprovar:
Ique estava exercendo a função de educador social voluntário antes da declaração da pandemia no ano corrente;
IIque não possui renda própria de qualquer outra natureza.
§ 1ºA comprovação pode ocorrer por autodeclaração.
§ 2ºFicam excluídos do Programa os educadores sociais voluntários que já recebem benefício de algum outro programa do governo estadual, distrital ou federal.
Art. 4.
O período de concessão do benefício será compatível com o período de suspensão das atividades escolares determinado por ato do governador do Distrito Federal.
Art. 5.
O valor do benefício é de R$ 500,00 mensais ou valor proporcional, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado no Distrito Federal ou enquanto os voluntários não retornarem a suas atividades.
§ 1ºO benefício de que trata esta Lei é intransferível, não gera direito adquirido e não compõe renda pessoal.
§ 2ºO benefício que compõe essa Lei não altera as disposições que disciplinam os demais instrumentos legais do educador social voluntário.
§ 3ºO benefício de que trata essa Lei é custeado com recursos financeiros do Programa de Descentralização Financeira – PDAF.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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