Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6577, de 20 de maio de 2020
Nº 6577/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 20 de maio de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA