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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6546, de 15 de abril de 2020

Nº 6546/2020

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores de assegurarem a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O estabelecimento localizado no Distrito Federal que disponibiliza elevador para os consumidores deve assegurar a utilização preferencial desses equipamentos por:
Igestantes;
IIidosos;
IIIpessoas acompanhadas de crianças no colo;
IVpessoas com deficiência ou enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.
§ 1ºO estabelecimento deve informar aos consumidores o direito a que se refere o caput em local de fácil visualização, perto do elevador e de maneira destacada.
§ 2ºO disposto nesta Lei aplica-se, entre outros estabelecimentos, a:
Ishopping center ou congênere;
IIaeroporto ou congênere;
IIIestabelecimento de ensino ou congênere.
Art. 2.
A infração ao disposto nesta Lei deve ser sancionada nos termos dos arts. 55 a 60 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na legislação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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