Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6546, de 15 de abril de 2020
Nº 6546/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores de assegurarem a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 15 de abril de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA