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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6542, de 15 de abril de 2020

Nº 6542/2020

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Art. 1.
Esta Lei institui diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência doméstica.

(Autoria do Projeto: Martins Machado)

Institui diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, a fim de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência doméstica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A promoção dos Grupos Reflexivos orienta-se pelas seguintes diretrizes:
Ia busca pelo trabalho com equipes multidisciplinares para realização de palestras e programas visando a reflexão, conscientização, reeducação, reabilitação e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as mulheres;
IIa promoção de temáticas que ensinem caminhos para a não reincidência na prática de violência doméstica contra a mulher, especialmente questões relacionadas a direitos das mulheres, Lei Maria da Penha, masculinidade, sexualidade, doenças sexualmente transmissíveis, álcool e drogas, paternidade e afetividade;
IIIa priorização de ações junto às delegacias especializadas de atendimento à mulher e junto aos centros especializados de atendimento à mulher;
IVa busca pela transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres e do machismo, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
Va promoção das ações com busca de apoio de instituições sem fins lucrativos, bem como do Ministério Público e do Poder Judiciário;
VIa preferência pelos seguintes temas do combate à violência doméstica contra a mulher, com a contemplação dos seguintes preceitos e metodologias:
a)acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
b)conscientização dos autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;
c)promoção de ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
d)busca pela prevenção de reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;
e)promoção da integração entre órgãos da administração pública com o Ministério Público, o Poder Judiciário e a sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre ao enfrentamento da violência praticada contra a mulher;
f)promoção da ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
g)promoção da ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.
Art. 3.
Entende-se por autor de violência doméstica contra a mulher o homem com procedimento de medida protetiva decretada contra si ou com processo criminal em curso.
Parágrafo únicoNão podem participar dos Grupos Reflexivos os homens autores de violência que:
Isejam acusados de crimes sexuais;
IIsejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IIIsejam portadores de transtornos psiquiátricos;
IVsejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 4.
As diretrizes de que trata o art. 2º têm priorização de implementação por:
Itrabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;
IIpalestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;
IIIdiscussão em Grupos Reflexivos sobre o tema palestrado;
VIorientação e assistência social.
Art. 5.
O Poder Executivo, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução desta Lei, bem como a regulamentação e implementação das ações necessárias, deve oportunizar a participação e apoio dos órgãos competentes conexos com a temática.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor em 120 dias a partir da data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 72, de 16/04/2020 página 02.

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