Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6529, de 3 de abril de 2020
Nº 6529/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar para o e-mail ou endereço do cliente, independentemente de solicitação, a gravação e a degravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via Internet — Fale Conosco, bem como o número do protocolo de atendimento, na forma que menciona.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 07 de abril de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente