Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6524, de 31 de março de 2020
Nº 6524/2020
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam alterados na Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, os Anexos II – Anexo de Metas Fiscais – e complementos; e XI – Projeção de Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA