Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6518, de 12 de março de 2020
Nº 6518/2020
Art. 1.
Fica instituída, no Distrito Federal, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos por meio dos processos de compostagem ou outro tratamento biológico. Fica instituída, no Distrito Federal, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos por meio dos processos de compostagem ou outro tratamento biológico ou térmico. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7397 de 10/01/2024)
Parágrafo únicoEstão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
(Autoria do Projeto: Deputado Leandro Grass)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 2.
Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à incineração dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal, exceto nos seguintes casos: Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal, exceto nos seguintes casos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7397 de 10/01/2024)
Icalamidade pública;
IIdecreto do Poder Executivo declarando estado de emergência;
IIIparalisação dos trabalhadores da autarquia Serviço de Limpeza Urbana – SLU superior a 3 dias.
Art. 3.
Para efeitos desta Lei, aplicam-se as definições constantes nas Leis federais nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como na Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014.
Art. 4.
A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o caputdo art. 2º deve ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais de acordo com o seguinte cronograma:
Iaté 5 de junho de 2021, 25% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos; até 1º de janeiro de 2027, 25% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7397 de 10/01/2024)
IIaté 5 de junho de 2022, 50% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos; até 1º de janeiro de 2028, 50% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7397 de 10/01/2024)
IIIaté 5 de junho de 2023, 75% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos; até 1º de janeiro de 2029, 75% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7397 de 10/01/2024)
IVaté 5 de junho de 2024, 100% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos. até 1º de janeiro de 2030, 100% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados ao tratamento por processos biológicos ou térmicos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7397 de 10/01/2024)
Parágrafo únicoA vedação à incineração de que trata o art. 2º é integralmente implementada a partir da publicação desta Lei. A utilização de tecnologias por processos biológicos ou térmicos visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos é permitida desde que comprovada a sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7397 de 10/01/2024)
Art. 5.
O Poder Executivo pode destinar áreas que atendam aos requisitos legais, técnicos e ambientais para a realização do tratamento dos resíduos sólidos orgânicos, especialmente para a compostagem descentralizada.
§ 1ºDevem ser priorizadas, na implementação da compostagem descentralizada, as iniciativas comunitárias e coletivas que visem à compostagem dos resíduos e à utilização do composto orgânico na mesma localidade em que os resíduos sejam gerados.
§ 2ºO gerenciamento das atividades é licenciado e fiscalizado pelos órgãos e entidades competentes nos termos da legislação vigente.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.
Ficam definidas as seguintes diretrizes para tratamento de resíduos orgânicos:
Ipriorização de implementação gradativa e adequada de tratamento biológico dos resíduos sólidos orgânicos;
IIviabilização de sistemas de coleta domiciliar dos resíduos sólidos orgânicos;
IIIobservância das determinações do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do Plano Distrital de Saneamento Básico;
IVadoção de estratégias variadas para destinação adequada dos resíduos sólidos orgânicos do Distrito Federal;
Vestímulo de iniciativas comunitárias e de associações e cooperativas na gestão de resíduos sólidos orgânicos;
VIadoção de estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no território do Distrito Federal;
VIIincentivo à compostagem doméstica e descentralizada, preferencialmente por meio de gestão comunitária.
Art. 8.
O descumprimento das disposições dessa Lei pelo prestador de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos implica aplicação de penalidades estabelecidas em normas de regulação.
Art. 9.
Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de abril de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 16/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 16/04/2020 p. 1, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.