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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6517, de 4 de março de 2020

Nº 6517/2020

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica estabelecido o prazo máximo de 1 ano da publicação desta Lei para integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal.
Parágrafo únicoDevem contar do rol de integração, obrigatoriamente, os sistemas:
ISistema Gerenciador de Ocorrências – SGO, da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
IIMillenium e Siapen, da Polícia Civil do Distrito Federal;
IIIGênesis, da Polícia Militar do Distrito Federal;
IVFênix, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;
VGetran/CCOTRAN-GERCOP, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal deve envidar esforços para realizar convênios para integração com sistemas e bancos de dados dos órgãos de outros entes da federação, especialmente com os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.
Art. 3.
O não cumprimento do prazo de integração previsto no art. 1º e a recusa ou omissão, sem justificação adequada, do previsto no art. 2º importam em crime de responsabilidade das autoridades competentes.
Parágrafo únicoConsideram-se omissão as solicitações, requisições e disponibilizações recebidas de órgãos de outros entes federativos, com intuito de promover integração de sistemas ou bancos de dados, não respondidas no prazo máximo de 30 dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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