Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6515, de 4 de março de 2020
Nº 6515/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre proibição de impedimento ou exclusão de pessoas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de restrição ao crédito, para o fim de processo seletivo para admissão no mercado de trabalho no Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 12 de março de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente