Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6514, de 28 de fevereiro de 2020
Nº 6514/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Valdelino Barcelos)
Dispõe sobre a proibição de cobrança de frete pelos estabelecimentos comerciais quando o consumidor adquirir produto pelo sítio eletrônico e optar por buscar o produto fisicamente no estabelecimento, desde que seja vendido e entregue pelo mesmo estabelecimento comercial.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de março de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente