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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6514, de 28 de fevereiro de 2020

Nº 6514/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Valdelino Barcelos)

Dispõe sobre a proibição de cobrança de frete pelos estabelecimentos comerciais quando o consumidor adquirir produto pelo sítio eletrônico e optar por buscar o produto fisicamente no estabelecimento, desde que seja vendido e entregue pelo mesmo estabelecimento comercial.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica determinado que, quando o consumidor adquirir produto pelo sítio eletrônico do estabelecimento comercial, desde que faça a opção por buscar fisicamente o produto no estabelecimento, o frete só deve ser cobrado caso o produto seja vendido e entregue por estabelecimento diverso do estabelecimento detentor do sítio eletrônico.
Parágrafo únicoEsta determinação se aplica em qualquer região administrativa que compõe o Distrito Federal.
Art. 2.
O estabelecimento que descumprir o determinado por esta Lei está sujeito à multa pela autoridade administrativa responsável pela fiscalização, após denúncia do consumidor ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-DF.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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