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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6513, de 28 de fevereiro de 2020

Nº 6513/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Altera a Lei nº 6.236, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A Lei nº 6.236, de 14 de dezembro de 2018, é alterada como segue:
Io art. 1º, §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºInexistindo, nos estabelecimentos mencionados no caput, vagas exclusivas para motocicletas, o estacionamento destes veículos é realizado em qualquer vaga demarcada.
§ 2ºA redução de preço de que trata o caput é de no mínimo 50% por cento em relação aos preços fixados para o estacionamento dos automóveis.
IIo art. 1º é acrescido do seguinte § 3º:
§ 3ºOs valores das tarifas cobradas devem ser afixados em local de grande visibilidade, na entrada do estacionamento.
IIIé acrescido o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais:
Art. 2.
O descumprimento do estabelecido no art. 1º, §§ 2º e 3º, acarreta multa de R$ 500,00 por infração. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo únicoA multa estabelecida no caput é reajustada anualmente pelo índice da inflação oficial.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de março de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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