Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6511, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 6511/2020
(Autoria do Projeto: Deputados Reginaldo Sardinha e Cláudio Abrantes)
Institui a Semana Distrital de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída, no calendário oficial do Distrito Federal, a Semana Distrital de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, que é realizada na semana do dia 13 de março, em comemoração à 1ª Endo Marcha no Brasil.
Art. 2.
Os objetivos da Semana Distrital de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:
Ipromover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
IIconscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o melhor tratamento oferecido logo no início dos sintomas;
IIIcontribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;
IVgarantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e póscirúrgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose;
Vsensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as mulheres que são portadoras da endometriose;
VIdivulgar, prestar informações e apoiar mulheres que buscam alternativas para a infertilidade.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, nos meios de comunicação social, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, esclarecimentos à população sobre o atendimento à endometriose e à infertilidade, bem como sobre a Semana de Distrital de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA