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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6475, de 3 de janeiro de 2020

Nº 6475/2020

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Reginaldo Sardinha)

Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos no cardápio da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.
§ 1ºA vedação de que trata o caput é estendida aos estabelecimentos de ensino conveniados com a Secretaria de Estado de Educação.
§ 2ºPara os efeitos desta Lei, entendem-se por embutidos os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas animais ou artificiais, feitas com colágeno, com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes, aromatizantes e outros produtos químicos prejudiciais à saúde humana.
Art. 2.
Ao poder público cabe fazer ampla campanha entre professores, alunos e seus familiares e demais funcionários dos estabelecimentos de ensino, com a finalidade de alertar para os males à saúde das crianças proporcionados pelo consumo de alimentos embutidos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

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