Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6475, de 3 de janeiro de 2020
Nº 6475/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Reginaldo Sardinha)
Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 03 de janeiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO