Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6472, de 31 de dezembro de 2019
Nº 6472/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)
Regulamenta, no Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 31 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO