Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6471, de 31 de dezembro de 2019
Nº 6471/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Institui a Semana do Trabalhador em Condomínio e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Semana do Trabalhador em Condomínio, a ser comemorada anualmente na semana dos dias 1º a 8 de agosto no Distrito Federal.
Art. 2.
Esta data fica incluída no calendário do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO