Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6459, de 26 de dezembro de 2019
Nº 6459/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre a gratuidade nos serviços de transporte público quando da realização de campanhas de vacinação no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam os concessionários de serviços de transporte público coletivo e alternativo do Distrito Federal obrigados a conceder gratuidade nas passagens nos dias de realização de campanhas de vacinação.
§ 1ºA gratuidade prevista no caput é assegurada aos:
Imenores aos quais são dirigidas as campanhas;
IIresponsáveis pelo acompanhamento dos menores até o local da vacinação.
§ 2ºPara direito ao benefício, é exigida a apresentação do cartão de vacinação do menor, bem como a identificação do acompanhante ao condutor do veículo.
§ 3ºO benefício é restrito a apenas 1 acompanhante e aos limites de cada região administrativa.
§ 4ºA gratuidade é concedida no dia principal de cada campanha, em data a ser definida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
A gratuidade prevista tem início 1 hora antes e término 1 hora depois das campanhas de vacinação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA