Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6436, de 20 de dezembro de 2019
Nº 6436/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 20 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA