Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6433, de 20 de dezembro de 2019
Nº 6433/2019
(Autoria do Projeto: Tribunal de Contas de Distrito Federal)
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança na estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os cargos em comissão e as funções de confiança constantes do Anexo Único.
Art. 2.
Resolução do Tribunal de Contas disporá sobre lotação, atribuições e denominação dos cargos e funções de que trata esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
| Cargo em Comissão | Símbolo/Nível | Quantidade |
| Assessor-Chefe Assessor Assessor Assessor Assessor | TC-CCG-5 TC-CCA-4 TC-CCA-3 TC-CCA-2 TC-CCA-1 | 01 02 01 01 12 |
| Função de Confiança | Símbolo/Nível | Quantidade |
| Assistente-Técnico Assistente Administrativo | FC-03 FC-02 | 10 03 |