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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6433, de 20 de dezembro de 2019

Nº 6433/2019

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Tribunal de Contas de Distrito Federal)

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança na estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam criados, na estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os cargos em comissão e as funções de confiança constantes do Anexo Único.
Art. 2.
Resolução do Tribunal de Contas disporá sobre lotação, atribuições e denominação dos cargos e funções de que trata esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

Cargo em ComissãoSímbolo/NívelQuantidade
Assessor-Chefe
Assessor
Assessor
Assessor
Assessor
TC-CCG-5
TC-CCA-4
TC-CCA-3
TC-CCA-2
TC-CCA-1
01
02
01
01
12
Função de ConfiançaSímbolo/NívelQuantidade
Assistente-Técnico
Assistente Administrativo
FC-03
FC-02
10
03

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