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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6431, de 20 de dezembro de 2019

Nº 6431/2019

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996:
Iart. 2º, parágrafo único, III, e;
IIart. 5º, XI, e;
IIIart. 6º, IX, d;
IVart. 21, I, f, 5.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação da Lei nº 6.296, de 30 de abril de 2019, aplicando-se-lhe o disposto no art. 8º, I, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

Brasília, 20 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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