Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6431, de 20 de dezembro de 2019
Nº 6431/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 20 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA