Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6404, de 30 de outubro de 2019
Nº 6404/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre os pontos de apoio para caminhoneiros nas vias de acesso às Regiões Administrativas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As vias de acesso às Regiões Administrativas do Distrito Federal devem contar com pontos de apoio que são destinados aos caminhoneiros.
Parágrafo únicoOs pontos de apoio de que trata o caput são denominados de Pontos do Caminhoneiro.
Art. 2.
Os pontos de apoio devem conter:
Ipavimentação;
IIiluminação pública;
IIIsaneamento básico;
IVdimensões suficientes para comportar sanitários masculinos e femininos, chuveiros individuais, vestiários e uma sala para apoio e descanso do caminhoneiro.
Parágrafo únicoAs condições de segurança, sanitárias e de conforto nos Pontos do Caminhoneiro são regulamentadas por decreto.
Art. 3.
A implementação, conservação e administração dos pontos de apoio se dão nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo únicoO Poder Executivo apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação pela inciativa privada dos Pontos do Caminhoneiro.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo responsável, especialmente, por:
Ielaboração de estudo das áreas que serão destinadas à implementação dos Pontos do Caminhoneiro;
IIidentificação e cadastro dos Pontos do Caminhoneiro que atendam aos requisitos previstos no art. 2º;
IIIidentificação da modalidade de destinação da área para o apoio aos Pontos do Caminhoneiro.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.