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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6403, de 24 de outubro de 2019

Nº 6403/2019

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)

Dispõe acerca da criação no Distrito Federal de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontrem sem uso.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica autorizada a criação no Distrito Federal de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontrem sem condições de uso ou que não mais sejam utilizadas por seus proprietários.
§ 1ºO Poder Público deve disponibilizar locais onde a população possa realizar o descarte dessas bicicletas, os quais são denominados de ecopontos.
§ 2ºAlém das bicicletas, pode ser realizado nos ecopontos o descarte de patins, skates e cadeiras de rodas.
Art. 2.
As bicicletas descartadas devem ser destinadas a associações de ciclistas sediadas no Distrito Federal ou a organizações não governamentais de ciclistas ou de reciclagem, mediante convênio a ser realizado com o poder público.
§ 1ºAs associações ou organizações não governamentais referidas no caput efetuarão a restauração das bicicletas e, posteriormente, realizarão a sua doação para a população comprovadamente carente.
§ 2ºTodo o trabalho de restauração e desmonte das peças deve contar com o apoio de profissionais e oficinas especializadas em conserto e reparação de bicicletas.
§ 3ºAs bicicletas, bem como as peças que não possam ser restauradas ou reaproveitadas, devem ser inutilizadas mediante sua incineração em fornos industriais.
Art. 3.
As associações de ciclistas e organizações não governamentais mencionadas nesta Lei também devem realizar a montagem de bicicletas adaptadas às pessoas com deficiência que delas necessitem.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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