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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6400, de 22 de outubro de 2019

Nº 6400/2019

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Art. 1.
Fica criado o Programa Distrital de Incentivo ao Ciclismo nas unidades de conservação do Distrito Federal e seu entorno.

(Autoria do Projeto: Deputado João Cardoso)

Cria o Programa Distrital de Incentivo ao Ciclismo nas unidades de conservação do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O programa tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo em ambientes naturais, sobretudo nas unidades de conservação, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo, o aumento do número de visitantes e a divulgação das áreas protegidas do Distrito Federal e outras trilhas fora de suas poligonais.
Parágrafo únicoA regulamentação da atividade da prática do ciclismo em ambientes naturais deve observar os seguintes princípios:
Imeio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;
IInatureza pública da proteção ambiental;
IIIdesenvolvimento sustentável;
IVprevenção e precaução;
Vampla participação social;
VIcooperação entre o poder público e a iniciativa privada;
VIIfunção socioambiental para as unidades de conservação;
VIIIrespeito ao meio ambiente.
Art. 3.
O órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal deve incentivar a prática do ciclismo em ambientes naturais, notadamente em unidades de conservação.
§ 1ºAs associações representativas do ciclismo devem definir, em conjunto com o órgão gestor das unidades de conservação, o regulamento e os estudos necessários para demarcação geográfica, sinalização e manutenção dos circuitos internos de trilhas para o ciclismo, observando o plano de manejo de cada unidade.
§ 2ºO órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal pode firmar parcerias com associações representativas do ciclismo.
§ 3ºO órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal deve disponibilizar palestras e materiais didáticos objetivando a educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos de trilhas para o ciclismo.
Art. 4.
A manutenção dos circuitos internos de trilhas, observados os princípios expostos no art. 2º, pode ser executada pelas associações representativas do ciclismo, desde que atendam aos critérios a serem estabelecidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal e mediante celebração de termo jurídico competente.
Art. 5.
O uso de bicicletas é permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo e pelo órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal, observado o devido plano de manejo da unidade.
§ 1ºAs áreas destinadas a circulação de bicicletas não podem se situar em áreas que ofereçam risco à segurança dos usuários das unidades de conservação.
§ 2ºNas unidades de conservação onde haja implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo em ambientes naturais, o uso de bicicletas pode ser suspenso temporariamente pelo órgão gestor da unidade, por motivo de relevante interesse ambiental.
Art. 6.
O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta Lei é punível com sanções a serem definidas em regulamento próprio.
Art. 7.
São obrigações dos praticantes do ciclismo em ambientes naturais, além das determinações constantes desta Lei e dos regulamentos a serem expedidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal:
Iutilização das trilhas priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes;
IImanutenção das características naturais das unidades;
IIIobservância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo em áreas naturais;
IVutilização consciente dos espaços naturais;
Vreparação de possíveis danos causados às estruturas das trilhas utilizadas;
VIutilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo;
VIIprática do voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições desta Lei e dos regulamentos a serem expedidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal.
Art. 8.
A iniciativa privada pode patrocinar ou adotar circuitos ou trilhas para a prática do ciclismo em ambientes naturais e na área de entorno das unidades de conservação mediante a celebração de acordos entre o órgão gestor das unidades de conservação e associações representativas do ciclismo, visando à manutenção e manejo desses espaços e à implantação de bases de apoio para os praticantes.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições e contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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